sexta-feira, 30 de agosto de 2013

Grandes Julgamentos do STF

Decisão sobre Emenda dos Precatórios é tema do programa Grandes Julgamentos do STF

O julgamento foi concluído pela Suprema Corte no mês de março deste ano. Por maioria, os ministros julgaram parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, para declarar a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional (EC) nº 62 de 2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios. A norma autorizava, entre outras medidas, o pagamento parcelado em até 15 anos.

Antes de abordar os debates jurídicos sobre essa decisão do Plenário do Supremo, o programa Grandes Julgamentos do STF explica o que são precatórios, as formas de pagamento desses títulos e porque eles demoram tanto a ser pagos. O convidado é o advogado Humberto Barbosa de Castro. Saiba também que pontos da emenda foram mantidos e retirados pelo STF. Acompanhe trechos dos votos de todos os ministros que participaram desse julgamento.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

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