Regras para acesso aos benefícios previdenciários estão mais rígidas
O Fórum desta semana recebe a presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil - DF, Thaís Riedel, e a consultora em Recursos Humanos Márcia Paiva. O bate papo trata das mudanças nas regras de acesso do trabalhador brasileiro a vários benefícios previdenciários, entre eles seguro-desemprego, auxílio-doença, pensão por morte, abono salarial e seguro defeso.
As alterações discutidas são resultado de mudanças propostas pela Medida Provisória 664/2014, publicada no Diário Oficial da União no fim de 2014, e que passaram a valer no final de fevereiro de 2015. “As mudanças restringem os direitos sociais”, diz Thaís Riedel. Ela destaca que as regras não retroagem, por isso quem já conta com o benefício está com os direitos garantidos. Mesmo assim, a advogada acredita que os impactos da medida provisória serão grandes na vida dos trabalhadores brasileiros e representam um retrocesso social, o que, de acordo com ela, fere a Constituição.
Na opinião de Márcia Paiva, as mudanças específicas do seguro-desemprego contribuem, também, para dificultar as fraudes.
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Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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