Síntese mostra julgamento de ação penal contra Fernando Giacobo |
O julgamento de ação contra sentença que reconheceu ao servidor público exonerado sem usufruir de suas férias, o direito a receber o valor referente acrescido de um terço é um dos destaques do programa Síntese deste fim de semana.Na quarta-feira, dia 16, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE 570908) apresentado contra decisão judicial que deu ganho de causa a um servidor público comissionado do Estado do Rio Grande do Norte, que foi exonerado após trabalhar entre dezembro de 2001 e janeiro de 2003.
O STF reafirmou jurisprudência que determina o pagamento de férias não usufruídas, acrescidas do adicional de um terço do salário, ao trabalhador, conforme determinado pelo inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal.
O programa traz ainda, entre os destaques da sessão do dia 17 de setembro, quinta-feira, o julgamento da Extradição (Ext) 1146 contra natural da França condenado naquele país por tráfico de drogas, e ainda a continuação do julgamento da Ação Penal 480 contra o deputado federal Fernando Giacobo (PR -PR), acusado de apropriação indébita.
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