Plenárias: a obrigatoriedade de cadastramento de juízes no Bacen Jud
O programa Plenárias vai mostrar o julgamento em que o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é válida a obrigatoriedade de cadastramento de juízes no chamado sistema Bacen Jud . A decisão foi tomada no julgamento do Mandado de Segurança (MS 27621) impetrado na Corte pelo juiz Roberto Wanderley Nogueira, que questionava a obrigatoriedade. O Bacen Jud é um sistema eletrônico do Banco Central que permite ao juiz solicitar informações sobre movimentação bancária dos clientes das instituições financeiras e determinar o bloqueio de contas. O Mandado de Segurança foi impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - que determinou que todos os juízes do Brasil, com função executiva, deveriam se cadastrar obrigatoriamente no sistema.
Nenhum comentário:
Postar um comentário