Programa Plenárias

Plenárias: Retrospectiva 2011

O programa "Plenárias" deste fim de semana na TV Justiça vai iniciar a retrospectiva com alguns dos principais momentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o ano de 2011. O primeiro programa é voltado para os julgamentos do primeiro semestre do ano, entre eles com a apresentação do voto do ministro Luiz Fux no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 633.703) que definiu a data de validade da Lei Complementar (LC) 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa.

Outro julgamento em destaque no ano é do Habeas Corpus (HC 106212) sobre a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que afastou a aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, tornando impossível a aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo.

O programa vai mostrar ainda trechos do julgamento conjunto da ADI 4277 e ADPF 132 sobre constitucionalidade da equiparação da união entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar, e do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 187) sobre legalidade da Marcha da Maconha.

Este e outros destaques entre os julgamentos da semana no plenário do STF podem ser conferidos no "Plenárias".

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/