Programa Artigo 5º discute o princípio da legalidade
O artigo 5º da Constituição Federal determina: ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. O dispositivo garante também: não há crime sem legislação anterior que o defina. E prevê ainda que a lei penal só poderá retroagir para beneficiar o réu. Todos esses aspectos compõem o princípio da legalidade, tema do programa Artigo 5º desta semana.
O assunto é discutido pela jornalista e apresentadora Flávia Metzker com o senador Pedro Taques (PDT-MT), e com Jairo Lopes, procurador chefe da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis). Pedro Taques é ex-procurador do Estado de São Paulo e também foi procurador da República. O senador fala sobre a importância de uma legislação bem elaborada: “a lei tem a finalidade de trazer tranquilidade ao cidadão, regrar as condutas dentro de uma sociedade e evitar o arbítrio daquele que exerce o Poder Executivo”. Já o advogado criminalista e especialista em Direito Público, Jairo Lopes destaca a aplicação desse princípio no Direito Administrativo: “Ao contrário do que norteia os outros ramos do Direito, à Administração Pública só é dado fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e não aquilo que a lei não proíbe”.
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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