Repórter Justiça - ONGs e voluntariado
No programa Repórter Justiça desta semana você vai conhecer a importância e a função das organizações não governamentais e do voluntariado. O trabalho voluntário tem legislação específica no Brasil. A Lei 9.608/1998 prevê que serviço de voluntário é uma atividade não remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública ou instituição privada, sem fins lucrativos.
Não há vínculo empregatício, nem obrigação trabalhista. Mas o prestador do serviço voluntário pode ser ressarcido pelas despesas, desde que isso seja previamente autorizado e que fique comprovada a aplicação na atividade. "Essa lei é um verdadeiro marco no direito e na proximidade da sociedade civil com o Estado e com as próprias entidades públicas", afirma José Eduardo Paes, procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A equipe do Repórter Justiça mostra as ações de voluntários que criam uma nova perspectiva de vida para pessoas com deficiência. E, ainda, o voluntariado no processo eleitoral brasileiro.
As organizações não governamentais atuam no Terceiro Setor e têm funções importantes na sociedade. Grande parte da mão de obra que atua nas ONGs é formada por voluntários. A lei permite que uma ONG receba recursos públicos, ainda que conte com trabalho voluntário, mas para isso é preciso que esteja enquadrada em algum programa governamental.
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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