Programa Artigo 5º discute sobre acesso à informaçãoA Constituição Federal garante ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral. Só estão resguardadas as informações em que o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Em maio de 2012 entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação, que está ajudando os cidadãos na busca por dados. O programa Artigo 5º desta semana fala sobre a aplicação da lei e mostra os pontos mais polêmicos.
O acesso à informação é discutido com Mário Vinícius Spinelli, secretário de Prevenção da Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU), e com João Domingos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). O secretário Mário Vinícius diz que foi sancionada para preencher uma lacuna para a população: “O cidadão de fato tem feito uso da lei para obter informações do seu interesse e assim controlar melhor as ações do Estado.” Para João Domingos, o maior questionamento é em relação à divulgação dos salários dos servidores: “Em alguns pontos, particularmente o que publica o salário individual dos servidores, nós achamos tanto ilegal quanto inapropriado e causa certa insegurança”.
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