Grandes Julgamentos do STF

Programa apresenta decisão sobre ilegalidade das regras de benefício social a idosos

O programa Grandes Julgamentos do STF apresenta nesta semana a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a regra que permite o pagamento de um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência que integram família cuja renda per capita é inferior a um quarto do salário mínimo. Os ministros decidiram, no entanto, que a regra continuará valendo até que o Congresso Nacional elabore nova norma sobre o tema.

A Corte entendeu que a determinação contida na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) não trata de forma igual pessoas que vivem situações semelhantes. “São tantas as violações ao princípio da isonomia, da dignidade humana, e para que não permaneçam essas violações é que o juiz pode no caso concreto e durante esse vácuo legislativo avaliar o que deve ser feito caso a caso”, explica o ministro Luiz Fux.

Além dos votos de todos os ministros do STF que participaram do julgamento, o programa também apresenta uma entrevista com o advogado Flavio José Rocha. “Essa decisão veio corrigir distorções. Mas agora, as entidades que defendem direitos dos deficientes e de idosos precisam pressionar o Congresso Nacional para que seja criado um critério atual de concessão de benefício”, acrescenta.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/