Plenárias

Plenárias destaca início do julgamento de ação sobre financiamento de campanhas eleitorais

O programa Plenárias da TV Justiça mostra o início do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (11), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar regras sobre doações privadas para campanhas eleitorais e partidos políticos. Na ADI são atacados dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) que tratam de contribuições de pessoas jurídicas e pessoas físicas para campanhas.

Ainda na sessão de quarta-feira, o relator, ministro Luiz Fux, e o ministro-presidente, Joaquim Barbosa, que adiantou seu voto, pronunciaram-se pela procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade de artigos das duas leis que tratam da possibilidade de pessoas jurídicas doarem a partidos e campanhas, e sobre limitações impostas a pessoas físicas para fazerem doações. O relator propôs ainda a modulação dos efeitos da decisão, adiando a declaração de inconstitucionalidade quanto às regras para pessoas físicas pelo prazo de até 24 meses, de modo que o Congresso Nacional possa criar nova regulamentação sobre o tema. O julgamento foi suspenso ao final da sessão.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/