STF reconhece a legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública
O programa Grandes Julgamentos do STF apresenta, nesta semana, a decisão da Suprema Corte brasileira que reconheceu a legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública na defesa de interesses difusos e coletivos. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela CONAMP. A entidade argumentava que seria impossível a atuação da DP em sede de ação civil pública, em razão da dificuldade de identificar quem é carente e quem pode pagar um advogado.
A decisão foi aprovada por unanimidade. A relatora, ministra Cármen Lúcia, considerou que o aumento de atribuições da instituição amplia o acesso à Justiça e é perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico brasileiro. “A interpretação que a CONAMP sugere nesta ação tolhe, sem razões a meu ver de ordem jurídica, a possibilidade de utilização deste importante instrumento processual como é a ação civil pública capaz de garantir a efetivação de direitos fundamentais de pobres e ricos a partir da iniciativa processual da Defensoria Pública”, disse a ministra.
Além dos detalhes deste julgamento e dos votos de todos os ministros, veja no programa as atribuições da Defensoria Pública e os aspectos da ação civil pública, instrumento jurídico que permite a defesa da coletividade. O convidado do programa é o advogado e conselheiro da OAB – DF André Lopes de Sousa.
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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