Programa Síntese traz as principais decisões da Corte Suprema 23 e 24 de Setembro de 2009
A decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal de comunicar ao presidente da República que o israelense Elior Noam Hen já pode ser extraditado a qualquer momento para Israel é um dos destaques do programa Síntese que vai ao ar neste fim de semana na TV Justiça.
A questão foi debatida no julgamento dos Embargos de Declaração na extradição (Ext 1122) na sessão desta quarta-feira, dia 23 de setembro. No dia 21 de maio deste ano a extradição foi autorizada pelo Plenário em votação unânime. Ele é acusado de ter submetido oito crianças a intenso sofrimento físico e mental por supostamente estarem possuídos pelo demônio.
Contra a decisão, Hen entrou com os Embargos de Declaração alegando que a defesa teria sido prejudicada. Além de considerar os argumentos meramente protelatórios, o relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, submeteu ao plenário pedido do governo israelense para imediata execução da extradição. Julgando a questão, o plenário decidiu encaminhar ao presidente da República o comunicado de que a extradição está autorizada.
Os atos de extradição cabem ao chefe do Executivo quando o Supremo entende que o Brasil pode entregar a pessoa acusada ou condenada em outro país para que cumpra sua pena.
Síntese traz ainda o julgamento conjunto de quatro recursos em Reclamações: AgR nas RCLs 5543 e 4931, Agravo na Rcl 5079 e os Embargos de Declaração na RCL 5304. Neste julgamento, o Plenário do STF decidiu que o Ministério Público do Trabalho (MPT) não tem competência para atuar no STF.
Segundo este entendimento, o MPT é parte do Ministério Público da União (MPU), cuja representação, perante o STF, cabe ao procurador-geral da República. E ainda o julgamento de processo onde o Plenário decidiu reativar inquérito policial contra acusada de sonegação fiscal.
Contra a decisão, Hen entrou com os Embargos de Declaração alegando que a defesa teria sido prejudicada. Além de considerar os argumentos meramente protelatórios, o relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, submeteu ao plenário pedido do governo israelense para imediata execução da extradição. Julgando a questão, o plenário decidiu encaminhar ao presidente da República o comunicado de que a extradição está autorizada.
Os atos de extradição cabem ao chefe do Executivo quando o Supremo entende que o Brasil pode entregar a pessoa acusada ou condenada em outro país para que cumpra sua pena.
Síntese traz ainda o julgamento conjunto de quatro recursos em Reclamações: AgR nas RCLs 5543 e 4931, Agravo na Rcl 5079 e os Embargos de Declaração na RCL 5304. Neste julgamento, o Plenário do STF decidiu que o Ministério Público do Trabalho (MPT) não tem competência para atuar no STF.
Segundo este entendimento, o MPT é parte do Ministério Público da União (MPU), cuja representação, perante o STF, cabe ao procurador-geral da República. E ainda o julgamento de processo onde o Plenário decidiu reativar inquérito policial contra acusada de sonegação fiscal.
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