Nesta semana, o programa Academia debate a dissertação de mestrado: "Direitos da criança - O Brasil e a convenção sobre os aspectos civis do seqüestro internacional de crianças". O estudo foi apresentado ao programa de pós-graduação em Direito do Centro Universitário UNICEUB, de Brasília, por Fernando Luiz de Lacerda Messere, mestre em Direito das Relações Internacionais.O estudo aponta que a adesão a tratados de Direito Internacional Privado costuma representar um desafio aos Estados. "A pesquisa permitiu a formação de um juízo de certeza acerca da distribuição de competência interna ao Estado brasileiro, tendo ficado claro que a Justiça Federal brasileira é competente para apreciar a existência dos pressupostos para a cooperação, e, presentes estes, determinar as medidas, restituição da criança ou garantia do direito de visitas, necessárias à solução do conflito de interesses", explica Messere.
Os convidados para debater o assunto são: Suzana Borges Viegas de Lima, professora de Direito Civil da UnB e Sergimar Martins de Aráujo, professor de Direito Internacional Privado do UniDF.
Outros destaques do programa: o mestre Ronaldo Marton, no quadro Banca Examinadora; a bibliografia utilizada no desenvolvimento da dissertação sobre os direitos da criança; dicas de um programa de bolsa de estudo na Alemanha; e o perfil de Aliomar Baleeiro, ministro aposentado do STF.
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