sábado, 1 de junho de 2013

Plenárias

Plenárias destaca audiência pública sobre regime prisional e julgamentos da última sessão plenária do mês de maio

O programa Plenárias destaca a cobertura da audiência pública convocada para discutir o sistema prisional brasileiro. As palestras, que foram encerradas na terça-feira (28), vão subsidiar a Corte com informações para o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 641320. O recurso, que tem repercussão geral reconhecida, discute se o condenado que está em regime semiaberto pode cumprir sua pena em regime aberto ou prisão domiciliar caso o sistema prisional não tenha local adequado para acomodá-lo. A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário. O programa reapresenta a entrevista exclusiva do ministro à TV Justiça sobre o tema.

O programa também traz os julgamentos da sessão do dia 29 de maio, encerrando os trabalhos do mês no plenário do STF. Entre os destaques, o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 638.195, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tratando de atualização do valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com a incidência da correção monetária e juros da mora. O plenário iniciou ainda, na quarta-feira, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3885. A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais (Abinam) para contestar a lei estadual 15.227/2006, editada pelo Paraná, que dispõe que garrafões de água mineral reutilizáveis poderão ser usados por empresas concorrentes. Por falta de quórum para julgamento de tema constitucional, o julgamento da ADI foi suspenso após o voto do relator e deverá ser concluído na próxima semana.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

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