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Fórum discute direitos de inquilinos e locadores de imóveis

A lei alterou vários aspectos da relação entre inquilinos e locadores de imóveis com a intenção de estabelecer, de forma precisa, as responsabilidades de cada um. Em que situações o imóvel pode ser solicitado pelo locador?  O inquilino paga multa se decidir deixar o imóvel antes do prazo acordado? Que despesas com o imóvel devem ser suportadas pelo proprietário? E quais são os deveres do inquilino?

Segundo uma das convidadas do programa, a advogada de Direito Imobiliário Rossana Fernandes Duarte, “a lei permite que o contrato seja rescindido pelo inquilino a qualquer momento desde que ele assuma a multa contratual. A exceção para esse pagamento é a hipótese de o inquilino ser transferido de cidade por trabalho. Nessa situação, ele é isento”, explica.

Outro convidado, o presidente da Federação Nacional de Corretores de Imóveis (Fenaci), Joaquim Ribeiro, define a vistoria como uma das principais preocupações no momento da locação. Para ele, a vistoria deve ser minuciosa para evitar problemas futuros. “Além disso, é importante que cada inquilino, quando tiver interesse em alugar um imóvel, o visite de dia e de noite para ver se tem algo por perto que não o agrada. Após a assinatura do contrato e a consequente mudança, a lei não prevê arrependimento sem multa”, ensina.

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Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/