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Publicidade infantil é tema do Fórum

O que a legislação brasileira estabelece sobre criança e consumo? E a Constituição Federal? Que órgão regulamenta as ações publicitárias voltadas a esse público? Esses são alguns destaques do programa, que recebe, no estúdio da TV Justiça, o integrante do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva da Associação dos Profissionais de Propaganda (APP) André Porto Alegre e o professor doutor em Psicologia Fabio Iglesias.

De acordo com André Porto Alegre, o Brasil conta com um sistema de autorregulamentação moderno e eficiente. Para ele, a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que entrou em vigor em 2014, impõe um regramento ético que leva orientação tanto para os anunciantes quanto para os profissionais de publicidade. “O documento trouxe tensão para o mercado, mas a situação está sendo aprimorada. O processo relacionado ao assunto deve estar em constante aperfeiçoamento”, ressalta.

Na opinião de Fabio Iglesias, as preocupações relacionadas à temática infantil se modificam com o tempo e estão vinculadas ao momento histórico e às questões culturais. “O tema é polêmico no Brasil. Uns defendem que a publicidade infantil não deveria existir, outros acreditam que não é preciso haver legislação sobre o assunto”, lembra.

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Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/