Decisões com repercussão geral que atingem mais de 500 processos são destaque no Plenárias
Nesta semana, o programa Plenárias mostra a tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão na quinta-feira (23), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853. Por maioria de votos, os ministros assentaram que, apenas em caso de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, a Justiça poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos por banca examinadora de concurso público. Desta forma, o STF reafirmou a jurisprudência da Corte sobre o tema. A decisão terá efeito em, pelo menos, 196 processos sobrestados em tribunais de todo o país que discutem o tema.
Outro destaque da semana é a decisão do Plenário, por unanimidade, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777, de que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. A questão teve repercussão geral reconhecida em setembro de 2011. A decisão do julgamento será aplicada a, pelo menos, 334 casos sobrestados que tratam da matéria.
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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