Síntese traz os destaques da sessão plenária
O programa Síntese desta semana traz o julgamento em que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a legitimidade do MP estadual para propor reclamação na Suprema Corte. A decisão foi tomada pelo Plenário ao julgar questão preliminar na Reclamação (RCL) 7358, proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado. A corte estadual teria afrontado o disposto na Súmula Vinculante nº 9 do STF, que trata da perda de dias remidos no sistema prisional.
Os ministros ainda julgaram o mérito da Reclamação seguindo, por maioria, o entendimento da relatora do caso, ministra Ellen Gracie. A ministra considerou que a decisão do TJ desrespeitou o verbete da Súmula Vinculante nº 9 do STF, ao restabelecer o direito de remição do executado apesar do cometimento de falta grave.
Outro julgamento em destaque no Síntese: Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 14, inciso VI, do Decreto-Lei 2.052/83. O dispositivo definia novos contribuintes do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). O tema voltou ao Plenário na tarde desta quarta-feira (23), com o voto vista do ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário (RE) 379154.
Publicação da TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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