Renato Sant´anna tem especialização em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP) e mestrado em Direito pela Universidade de Illinois, nos EUA. É juiz trabalhista em Ribeirão Preto (SP). Para ele, a garantia de recorrer ao Judiciário é indispensável à democracia: "Quem tem que fazer uma avaliação do que é importante ou não no campo da lesão ou ameaça a direito é o cidadão. Sempre que o cidadão se sentir prejudicado, ele tem que ter na lei o respaldo para buscar seu direito".
Luciana Ribeiro tem mestrado em direito pela Universidade de Londres. Ela faz parte do Comitê Brasileiro de Arbitragem e é procuradora do Distrito Federal. A advogada explica que a inafastabilidade do Poder Judiciário é uma norma que se dirige principalmente ao legislador e que o cidadão tem o livre arbítrio de levar ou não a questão à Justiça: "Isso significa que nada impede que o cidadão opte por não levar a sua lide ao Judiciário. É uma garantia. Cabe ao cidadão decidir".
O Artigo 5º inédito é exibido toda quarta-feira, às 21 horas, na TV Justiça. Horários alternativos: quinta-feira, 12h30; sexta-feira, 09h30; sábado, 12h30; domingo, 19h30; segunda-feira, 12h; e terça-feira, 02h30.
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