Programa Artigo 5º

Programa Artigo 5º discute deveres do consumidor

A Constituição determina que o Estado tem que promover, por meio de lei, a defesa do consumidor. Mas tal defesa envolve direitos e deveres. Os deveres do consumidor são discutidos no programa Artigo 5º desta semana. A jornalista Flávia Metzker conversa sobre o assunto, com o promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski e com o advogado João Guilherme Assafim.

Paulo Roberto é titular da Promotoria de Defesa do Consumidor - Prodecon, mestre em ciências jurídicas e doutorando pela Universidade de Lisboa. "O principal dever do consumidor é agir com boa fé dentro das relações de consumo", alerta o promotor. João Guilherme Assafim é mestre em direito pela Universidade Cândido Mendes e professor de direito do consumidor na UDF. Ele explica que o consumidor pode perder os direitos em alguns casos: "Uma das excludentes de responsabilidade de uma empresa fornecedora é o que se chama de culpa exclusiva do consumidor. Ou seja, ele deu causa para que aquela contratação não se confirmasse de forma plena", ressalta.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br