Plenárias: Lei do aviso prévio, caso Goldman e a entrevista exclusiva do ministro Luiz Fux à TV Justiça estão na primeira edição do ano
A primeira edição de 2013 do programa Plenárias traz o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência segundo a qual não é cabível a utilização de habeas corpus para sanar questões relativas a direito de família, como a guarda de menores, por exemplo. O entendimento foi ratificado durante o julgamento de três processos (Agravos Regimentais nos HC 99945 e HC 101985 e RHC 102871) relativos ao caso Goldman, em que a avó do garoto S.R.G. questionava o fato de ele ter sido entregue ao pai americano sem ser ouvido por um juiz brasileiro.
Acompanhe, ainda, o julgamento em que se decidiu, por unanimidade de votos, que a regra sobre o pagamento de aviso prévio, estabelecida pela Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, deve ser aplicada a outros casos em andamento na Corte nos quais o tema é abordado.
Outro destaque da semana é a decisão, por maioria de votos, em que os ministros do Supremo deram provimento parcial a um Recurso Extraordinário (RE 563708) no sentido de garantir que não haja redução nos vencimentos de servidores públicos do Estado do Mato Grosso do Sul admitidos antes da Emenda Constitucional 19/1998. Porém, o Plenário deixou claro que esses servidores não têm direito adquirido ao regime jurídico que vigorava antes dessa norma.
O Plenário ainda proveu o Recurso Extraordinário (RE) 562045, julgado em conjunto com outros nove processos que tratam da progressividade na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD). O STF, assim, reconheceu a possibilidade de cobrança progressiva de imposto sobre transmissão por morte.
No programa desta semana a entrevista exclusiva do ministro Luiz Fux que, entre outros temas, fala sobre audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre o marco regulatório da implantação da TV por assinatura no Brasil. A audiência está marcada para os dias 18 e 25 deste mês, a partir das 14 horas, na sala de Sessões da 1ª Turma – anexo II-B, 3º andar, Supremo Tribunal Federal.
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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