Plenárias

Papel do MPE no questionamento de registro de candidaturas é destaque na última edição do Plenárias em 2013

A última edição de 2013 do programa Plenárias destaca decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu, na sessão desta quarta-feira (18), a legitimidade do Ministério Público Eleitoral (MPE) para recorrer de decisão que deferiu registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação ao pedido inicial desse registro. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 728188.

Para garantia da segurança jurídica, considerando a repercussão geral caso e tendo em vista a existência de mais de 1,4 mil decisões tomadas pelo TSE referentes às eleições de 2012, os ministros decidiram negar provimento ao recurso, no caso concreto, determinando que esse entendimento só valerá para as próximas eleições. Assim, todos os recursos sobre esse tema referentes ao pleito de 2012 deverão ser desprovidos.

Outro destaque do programa é a decisão tomada na sessão de quinta-feira (19). As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas com um condenado por tráfico de entorpecentes só podem ser usadas, na fase da dosimetria da pena, na primeira ou na terceira etapa do cálculo, e sempre de forma não cumulativa.

Na última sessão plenária de 2013, realizada na quinta-feira (19), o ministro presidente do STF, Joaquim Barbosa, fez o tradicional discurso de encerramento do ano judiciário, com o balanço das atividades da Corte. O programa Plenárias vai mostrar os principais momentos do discurso.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/