sexta-feira, 17 de janeiro de 2014

Grandes Julgamentos do STF

Extinção da punibilidade de ex-deputado federal é tema do Grandes Julgamentos do STF

O programa desta semana mostra os debates em torno do julgamento que declarou extinta a punibilidade do ex-parlamentar José Fuscaldi Cecílio, mais conhecido como José Tatico. A decisão foi tomada no fim do ano passado, com o voto de desempate do ministro Celso de Mello, durante análise dos embargos de declaração na Ação Penal (AP) 516. O ex-deputado havia sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2010, à pena de sete anos de reclusão.

Nos embargos, a defesa requereu a extinção da punibilidade de Tatico com base no artigo 115 do Código Penal, pois ele completou 70 anos no dia seguinte à sessão de julgamento da ação penal. Os advogados argumentaram também que a punibilidade deveria ser extinta em razão do pagamento integral do débito previdenciário por ele.

Marcelo Leal, advogado especialista em Direito Penal, é convidado do programa. Ele fala sobre a punição para os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária. Também explica por que o plenário considera idade na prescrição para esse caso.

Você acompanha, ainda, o voto do relator original do processo, ministro atualmente aposentado Carlos Ayres Britto, e de todos os outros que participaram dos debates em torno da ação penal e dos embargos de declaração.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

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