segunda-feira, 30 de março de 2015

Direito sem Fronteiras

A proteção das classes desfavorecidas é discutida no Direito Internacional

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) é um documento firmado pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) no ano de 1966, mas só entrou em vigor dez anos mais tarde.  O principal ponto em destaque é a intenção de fazer com que os integrantes adeptos a ele trabalhem para alcançar as metas estabelecidas. Junto com esse documento, foi adotado o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos com o objetivo de conferir a obrigatoriedade aos compromissos acordados na Declaração Universal dos Direitos Humanos. As particularidades desses pactos são discutidas no programa Direito sem Fronteiras da semana.

De acordo com Renato Zerbini, um dos convidados do programa, vice-presidente do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas, os pactos internacionais respondem à realidade imediata da sociedade internacional. Ele lembra que a proteção dos Direitos Humanos está presente em todas as esferas. “Para alcançar os objetivos é necessária a união entre o direito interno e o internacional. Só assim conseguiremos consolidar a dignidade humana”.

Quem também participa do Direito sem Fronteiras é o advogado e economista Francisco Negrão. Ele explica que, a partir do momento em que um pacto é assinado e ratificado pelos países, fica subentendido que a obrigação de cumpri-lo é imediata. “Mas temos que ficar atentos ao fato de que a implantação desses direitos é feita de forma progressiva”, completa.

Quer saber mais? Então não perca o Direito sem Fronteiras.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

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