Grandes Julgamentos do STF

Segurança Pública e as regras da Constituição Federal para a contratação de militares

O programa Grandes Julgamentos do STF desta semana apresenta a decisão do Supremo Tribunal Federal onde foi declarada inconstitucional a lei do Estado de Goiás, que, determinou a contratação de bombeiros e policiais militares voluntários sem concurso público.

Os quase dois mil e quinhentos militares terão que deixar imediatamente as ruas. Nem mesmo os dados do Ministério da Justiça que colocam Goiás como o quarto Estado com maior índice de criminalidade do País, fez com que os ministros do STF autorizassem a manutenção da regra. O Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual, o Simve, foi adotado pelo Estado de Goiás, com base na lei federal 4.375.

Você confere no programa os votos dos ministros e a argumentação dos advogados das partes envolvidas. O advogado Luciano Dutra, especialista em Direito Constitucional, nos ajuda a entender melhor as leis e a jurisprudência consolidada sobre o tema. Não perca!

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/