sábado, 6 de fevereiro de 2016

Plenárias

IPI sobre importação de automóveis por pessoa física é destaque no Plenárias 
 
O programa Plenárias da TV Justiça mostra como foi a semana de abertura dos trabalhos do Poder Judiciário na primeira semana de fevereiro. Entre os destaques está decisão em que o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, entendeu que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida. Um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. 
Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro. A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: “incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.
O Plenárias também mostra como foi a solenidade de abertura do Ano Judiciário de 2016 em sessão solene no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), conduzida pelo presidente do Tribunal, ministro Ricardo Lewandowski. Autoridades e representantes dos três Poderes da República participaram da cerimônia, entre elas os presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, e presidentes dos tribunais superiores. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, representou a presidente Dilma Rousseff na cerimônia. O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coelho, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, compuseram a mesa na solenidade.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
 

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