Síntese mostra julgamento sobre a legalidade de convênios da GEAP |
O início do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a legalidade ou não das dezenas de convênios firmados entre a Geap (Fundação de Seguridade Social) e órgãos e entidades da administração pública federal está no programa Síntese. O caso chegou ao Supremo por meio de nove mandados de segurança, de autoria de 18 entidades de classe de servidores públicos, todos contra entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), que diz ser ilegal qualquer convênio firmado entre a Geap e entes da União que não patrocinam a empresa desde a sua criação. Síntese traz ainda a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal em conceder Mandado de Segurança (MS 27608) em favor de dois candidatos ao 24º concurso para procurador da República, que tiveram suas inscrições recusadas porque não teriam completado o requisito de três anos de atividade jurídica.
Entre os destaques dos julgamentos da sessão plenária de quarta-feira (14/10), está o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 576155, em que o STF discute se o Ministério Público tem legitimidade para questionar, por meio de Ação Civil Pública, acordo entre o fisco e contribuintes.
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