Plenárias destaca decisão do STF de manter exigência de regularidade fiscal para inclusão de empresa no Simples
O plenário acompanhou por maioria o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para quem a exigência de regularidade fiscal com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal para o recolhimento de tributos pelo Simples, prevista na Lei Complementar 123/2006, não fere os princípios da isonomia e do livre exercício da atividade econômica, como alegava o contribuinte.
No entendimento do relator, o dispositivo ainda permite o cumprimento das previsões constitucionais de tratamento diferenciado e mais favorável às micro e pequenas empresas, fixadas nos artigos 170, inciso IX, e 179 da Constituição Federal. Além disso, o ministro destacou que a adesão ao Simples é optativa para o contribuinte, e o próprio regime tributário do Simples prevê a possibilidade de parcelamento dos débitos pendentes. O único a divergir foi o ministro Marco Aurélio. Ele afirmou que a regra questionada “estabelece um fator de discriminação socialmente inaceitável e contrário à Carta da República”.
Em destaque, ainda, o julgamento de agravos regimentais interpostos nas Reclamações (RCLs) 11427 e 11408, o que suscitou debate sobre a possibilidade de se utilizar o meio processual da reclamação para contestar decisões tomadas pelos tribunais de origem mediante aplicação da regra da repercussão geral. A orientação vigente na Suprema Corte é de que não cabe RCL em tais casos. Pedido de vista formulado pelo ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento.
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