sexta-feira, 14 de março de 2014

Grandes Julgamentos do STF

Grandes Julgamentos tem decisão que reconhece cobrança progressiva de imposto sobre transmissão por morte

O caso chegou ao Supremo com a análise do Recurso Extraordinário (RE) 562045, julgado em conjunto com outros nove processos que tratam de progressividade na cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Esse imposto é pago para transferência de bens doados em vida ou para patrimônios transferidos por meio de herança. O governo do Rio Grande do Sul, autor de todos os recursos, contestou decisão do Tribunal de Justiça do estado que entendeu inconstitucional a progressividade da alíquota do imposto. O tema teve repercussão geral reconhecida.

O advogado Amaro Sena explica qual é o objetivo da progressividade na tributação e os impactos da decisão do STF para os contribuintes e para o Estado. O programa também ouviu o vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB do Distrito Federal Marco Aurélio Gomes Ferreira. “Foi muito importante esse julgamento, porque pacificou e alterou o entendimento histórico do Supremo. Acabou com as decisões divergentes dos demais tribunais do país”, ressalta.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

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