O direito à aposentadoria especial de servidores públicos
O Supremo aprovou uma súmula vinculante que garante as mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social, válidas para trabalhadores do setor privado, aos servidores públicos que têm deficiência ou que exercem atividade que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Você vai ver no programa desta semana os impactos da criação da Súmula Vinculante 33. Acompanhe ainda os principais julgamentos que discutiram o pedido de trabalhadores que questionavam esse tipo de aposentadoria.
Para explicar melhor o assunto, convidamos o advogado da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) José Pinto da Mota Filho e o procurador federal do INSS Carlos Mendonça. O assunto sempre foi recorrente na Justiça brasileira, porque, apesar de a Constituição Federal reconhecer o benefício especial aos servidores que atuam em condições insalubres, ele estava condicionado à edição de uma lei complementar pelo Congresso. Como até hoje isso não aconteceu, a administração pública se recusava a conceder aposentadoria especial enquanto o servidor não tivesse uma decisão favorável da Justiça. Com isso, o Judiciário era obrigado a analisar milhares de ações individuais.
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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