Ação na Justiça contra INSS deve ser precedida de requerimento administrativo
O programa Grandes Julgamentos do STF apresenta, nesta semana, a decisão do plenário do Supremo sobre a necessidade, ou não, de procedimento administrativo no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) antes de se entrar no Judiciário. Ficou decidido que o segurado não pode ingressar com ação para requerer benefício previdenciário sem antes fazer o pedido na esfera administrativa do INSS. Com a medida, o Judiciário deve reduzir o número de processos desta natureza. Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que, no ano passado, tramitavam em todo o país 95 milhões de processos.
Em entrevista ao programa, a advogada Rita Vivas fala sobre a “cultura da litigiosidade”: o acesso ao poder Judiciário foi facilitado com a Constituição Cidadã de 1988. A especialista aborda, ainda, os impactos da decisão da Corte para os segurados do INSS. Grandes Julgamentos do STF apresenta trecho dos votos de todos os ministros que participaram do julgamento, assim como as defesas das partes envolvidas. “A obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa por parte do interessado, portanto o INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício”, ponderou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, acompanhado pela maioria.
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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