Plenárias mostra julgamento em que o STF manteve no Código Penal Militar o crime de ato libidinoso
No programa Plenárias da TV Justiça desta semana o destaque é a decisão, na sessão de quarta-feira (28), em que os ministros do Supremo Tribunal Federal retiraram do Código Penal Militar expressões consideradas preconceituosas como pederastia, mas mantiveram o crime de ato libidinoso. As expressões não foram consideradas inconstitucionais. O entendimento foi pela não recepção delas. No mesmo dia, os ministros também decidiram que cabe à Justiça Federal a competência de julgar um suposto crime de publicação na internet envolvendo menores.
Já na sessão de quinta-feira (29), os ministros discutiram a questão do pagamento de juros de mora em casos envolvendo precatórios e requisição de pequeno valor. Além disso, julgaram um recurso em que se discutiu a constitucionalidade da lei que regulamenta condomínios fechados no Distrito Federal.
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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