Síntese traz os principais temas discutidos no plenário do STF
A continuação do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) discute a possibilidade do desarquivamento de inquérito policial e posterior oferecimento de denúncia é destaque no programa Síntese.
O tema foi retomado no plenário do STF com a apresentação do voto-vista do ministro Joaquim Barbosa pelo deferimento do Habeas Corpus (HC) 87395. O HC foi impetrado em favor de Mário Sérgio Bradock Zacheski, deputado estadual do Paraná, Amarildo Gomes da Silva, Obadias de Souza Lima e Sênio Abdon Dias, que pediram o trancamento de ação penal que tramita contra eles no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), por crimes de homicídio e tentativa de homicídio qualificados, porte de arma sem autorização e fraude processual.
De acordo com os autos, a denúncia foi arquivada com base nas excludentes de ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal. Mas essa decisão foi alterada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para manter decisão do TJ-PR, de receber a denúncia mesmo depois de o caso estar arquivado. Novo pedido de vista, desta vez do ministro Ayres Britto, interrompeu o julgamento do caso.
O Síntese traz ainda os debates no Habeas Corpus (HC 97256) que discute se os dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem a conversão da pena privativa de liberdade em pena alternativa (ou restritiva de direitos) para condenados por tráfico de drogas são compatíveis com o artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição, que trata da individualização da pena.
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