Artigo 5º discute responsabilidade de familiares sobre crianças e adolescentes
Pais e familiares têm o dever de cuidar de crianças e adolescentes e respeitar seus direitos. A legislação garante atendimento especial aos menores e pune quem os maltrata ou negligencia. Mas será que as pessoas têm conhecimento sobre essa responsabilidade? O programa Artigo 5º desta semana aborda os deveres e os direitos de crianças e adolescentes.
O programa recebe dois especialistas para falar sobre o tema. A advogada Emília Eufrásio, especialista em Direito Civil, explica que a legislação é ampla quando se trata dos direitos dos menores. “A lei traz um roll exemplificativo. É claro que a lei não esgota todos os direitos e deveres dos pais para com seus filhos, mas nós temos a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e também o Código Civil. Todos vêm com uma série de preceitos que devem ser observados pelos pais”, explica. A advogada Luciana Maciel, especialista em Direito de Família, também participa do programa. Ela conta o que é possível fazer se os pais não se sentem capazes de cuidar dos filhos. “A partir do momento em que a pessoa não se julga capaz de criar seus filhos e tem interesse em encaminhar para adoção, ela pode procurar os órgãos públicos. Só que o procedimento para que seja destituído o poder familiar é extremamente burocrático porque o interesse do Estado é manter o menor no núcleo familiar”, esclarece.
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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