A aprovação de cinco novas súmulas vinculantes pelo STF é o destaque das sessões plenárias desta semana no programa "Síntese" deste fim de semana, na TV Justiça. Agora são 21 súmulas com efeito vinculante, que vêm sendo editadas desde maio de 2007.
As súmulas vinculantes têm o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário e deve ser seguido pelo Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, de todas as esferas da Administração Pública. As cinco Propostas de Súmulas Vinculantes (PSVs) foram julgadas na sessão da última quinta-feira (29).
“Síntese” desta semana traz ainda a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira, de que a Mesa do Senado Federal tem de declarar vaga, imediatamente, a cadeira atualmente ocupada pelo senador Expedito Júnior (PSDB-RO) e empossar em seu lugar o candidato por ele derrotado nas eleições de 2006, Acir Marcos Gurgacz (PDT). A decisão ocorreu no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 27613, que ocorreu na sessão da quarta-feira (28), mesmo dia do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 570680 também destaque no programa.
Nesta ação, ajuizada pela Indústria de Peles Pampa Ltda., a empresa argumentava que a fixação de alíquotas do Imposto de Exportação seria competência pessoal, privativa e indelegável do presidente da República. Para a maioria dos ministros do STF, no entanto, o dispositivo em questão, ao referir-se ao Poder Executivo, não se restringe à pessoa do presidente da República.
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