Confira os detasque do programa Síntese
O julgamento de três Recursos Extraordinários (REs) em que o Pleno do STF discutiu o alcance da Constituição Federal quanto à exoneração tributária está entre os destaques do programa Síntese desta sexta-feira (13) na TV Justiça. Os Recursos Extraordinários (REs 474132, 564413 e 566259) foram interpostos contra a União. O primeiro tratou da não incidência sobre receitas decorrentes de exportação de duas contribuições: a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O segundo RE apresentou questão semelhante, mas somente em relação à CSLL e o terceiro apenas da CPMF. Por maioria de votos, os ministros excluíram a imunidade de ambos os tributos nos três processos.
O programa destaca ainda o recebimento de denúncia contra dois parlamentares. O primeiro foi o (INQ) 2677 contra a deputada federal Antônia Magalhães da Cruz, conhecida por Tonha Magalhães (PR-BA). Ela é acusada por fraude em procedimento licitatório (artigo 89 da Lei nº 8.666/93), falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal – CP) e negativa de vigência a lei federal (inciso XIV do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67). A outra denúncia recebida foi no (INQ 2027), em que o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) é acusado de desviar recursos de convênio firmado com o Banco Mundial. Estes e outros destaques do plenário podem ser conferidos no Síntese, que vai ao ar nesta sexta-feira (13), às 22h, com reprise às 15h deste sábado (14).
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