Governo libanês terá 60 dias para formalizar extradição de preso por tráfico de drogas
A relatora do Pedido de Prisão para fins de Extradição (PPE 623), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, levou a questão de ordem ao Plenário porque já abriu o prazo por duas vezes, sendo esta a terceira, para que a extradição possa ser complementada e então julgada, uma vez que o extraditando está preso há um ano.
Expulso do Paraguai por tráfico de drogas, ele deveria ter seguido por Buenos Aires, Argentina, para então chegar ao Líbano. Mas, de acordo com a polícia federal, ele teria conseguido subornar pessoas até desembarcar em Guarulhos, São Paulo, onde alegou ter sido naturalizado brasileiro e, por isso, não poderia ser extraditado.
De acordo com a própria defesa, Kiwan pediu ajuda aos policiais federais no aeroporto de Guarulhos “quando começou a gritar que estava sendo sequestrado” pelos agentes paraguaios que o acompanhavam. Ao comprovar que ele é naturalizado brasileiro, não puderam seguir viagem para o Líbano.
A ministra Cármen Lúcia afirmou que desde a sua prisão o Supremo já fez “todas as injunções possíveis no sentido de ter a complementação dos dados para a instrução das formalidades necessárias” para que então a extradição possa ser julgada. E, apesar de já ter prorrogado o prazo por duas vezes, não foram cumpridas todas as exigências.
A solução apresentada pela ministra de aumentar o prazo por mais 60 dias improrrogáveis, considerando que Kiwan é uma das pessoas mais procuradas do mundo, foi acompanhada pela maioria dos ministros.
Os únicos a divergir foram os ministros Marco Aurélio e Ayres Britto. O ministro Marco Aurélio destacou que a Lei 6.815/80 é muito clara quanto à necessidade de o Estado requerente atender às exigências do Supremo e, no caso de não atender, a extradição deve ser arquivada. Para ambos, não se justifica abrir um terceiro prazo uma vez que a prisão já dura um ano.
CM/LC,CG
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