Síntese traz os destaques da semana no plenário do STF
O programa Síntese da TV Justiça traz entre os destaques da semana no plenário do Supremo Tribunal Federal o julgamento dos agravos regimentais interpostos pela União contra liminares concedidas pelo ministro Celso de Mello nos Mandados de Segurança (MS) 28598 e 28611.
As medidas suspenderam decisões do então corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, que suspendeu a eficácia de mandados de segurança emitidos pelo Tribunal de Justiça do estado do Maranhão (TJ-MA), que mantiveram Iolanda Nepomuceno Silva e Maria do Socorro Ferreira Vieira nos cargos de titulares de Cartórios do 2º Ofício Extrajudicial, respectivamente de Barra do Corda e de Balsas, no estado do Maranhão.
Assim, fica reforçado que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem poderes para exercer a fiscalização de atos de conteúdo jurisdicional, com competência restrita aos âmbitos administrativo, financeiro e disciplinar, relativamente ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares. Tal definição está contida na Emenda Constitucional (EC) nº 45/2004.
Entre outros destaques do programa, o início do julgamento do Recurso ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 27840, em que o nacional austríaco Werner Rydl, naturalizado brasileiro em 1995, pretendia reverter decisão do Ministério da Justiça que, por meio de portaria, anulou sua naturalização. Ele teria apresentado documento falso no processo de naturalização. A ministra Cármen Lúcia pediu vista do processo.
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