Aposentadoria especial de servidor

Pedido de vista suspende julgamento de processos que discutem aposentadoria especial de servidor

Pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto suspendeu, nesta quarta-feira (18), o julgamento de cinco Mandados de Injunção (MIs) reivindicando o direito a aposentadoria especial de servidores públicos sujeitos a atividades prejudiciais à saúde, tendo sido um deles impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal em Santa Catarina (Sintrajus).

Os autores dos mandados alegam não poder usufruir esse direito, por inércia do Presidente da República, que não propôs até hoje, 20 anos após a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988, ao Congresso Nacional a regulamentação do artigo 40, § 4º, inciso II e III da Constituição da República, que trata do assunto, incluindo também a aposentadoria especial por atividade de risco para a integridade física.

Voto

O pedido de vista foi formulado quando o relator dos MIs, ministro Marco Aurélio, havia concedido o mandado para conferir a seus autores o direito de obter o benefício, nos termos em que foi concedido no julgamento de 21 MIs semelhantes, realizado no último dia 02, também sob sua relatoria.

O ministro relator observou que concedia a ordem, tendo como precedente a decisão da Corte no MI 758, julgado em 02 de agosto de 2008, mas – a exemplo do que foi decidido no último dia 02 – condicionada a que o setor administrativo responsável comprove cada situação, para verificar se o servidor atende aos requisitos constantes da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

O ministro Ayres Britto disse que, em julgamento recente, pediu vista de outro processo instaurado por Mandado de Injunção, que tinha por objeto o gozo de aposentadoria especial por motivo de atividade de risco ou perigosa.

“Aqui se trata de insalubridade”, observou o ministro. “Mas eu avancei algumas preocupações com outros aspectos da demanda. Por isso, por uma questão de coerência, eu vou antecipar o meu pedido de vista”, concluiu o ministro Ayres Britto.

FK/CG