segunda-feira, 14 de dezembro de 2009

Programa Fórum

Fórum aborda os três anos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Em debate no Fórum, os efeitos da legislação para o desenvolvimento do empreendedorismo no país. O gerente da divisão de micro empresas da Confederação Nacional da Indústria, Renato Fonseca, e o advogado Jacoby Fernandes falam dos avanços e também dos desafios que os micros e pequenos empresários têm para abrir um empreendimento e levá-lo adiante.

Jacoby Fernandes diz que a queixa do micro e pequeno empresário "é a mesma que temos, nós cidadãos, e também o grande empresário: a alta carga tributária e a burocracia para arrecadar os tributos. Não é a fúria da arrecadação, é o esmagamento do cidadão perante a máquina arrecadadora, de tantos tributos e uma legislação extremamente confusa". Renato Fonseca acrescenta que as mudanças frequentes na legislação tributária provocam "queda da produtividade de pequenas empresas que não têm departamento para cuidar da atualização das leis".

O acesso às compras governamentais é, para o representante da CNI, "a grande inovação, um grande incentivo ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas". Segundo Jacoby Fernandes, a participação dessas empresas em licitações do Governo Federal passou de 14 para 31%, no valor de 7,7 bilhões de reais no último ano.

Renato Fonseca aponta os chamados "fundos de aval" como uma das principais necessidades de micro empresários para que tenham acesso a financiamentos: "Mudou a cultura porque as pequenas empresas já tinham taxas menores para obter crédito, mas não conseguiam acessar por falta de garantias". Fernandes aponta outra dificuldade. Segundo ele, há governadores e prefeituras que não cumprem a lei das licitações, que os obriga a pagar as faturas de acordo com a execução: "A maioria não cumpre a regra, pagam quem eles têm interesse em pagar, mesmo sendo considerado crime não pagar dessa forma. E as empresas deixam de denunciar o calote ao Ministério Público por receio de serem depois impedidos de participar de outras licitações".

Nenhum comentário:

Postagens populares